Estado é o primeiro no país que atinge totalidade de cidades com a lei que beneficia micro e pequenas empresas

Santa Catarina atinge a meta de 100% dos municípios com a Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas implantada. O número dá ao Estado o título de primeira federação brasileira a atingir esta marca.
A Lei Geral da MPE e Empreendedor Individual foi criada por Lei Federal em 2006 e regulamentada em 03 de maio de 2010, pela lei 1105 no município de Bom Jardim da Serra, no Planalto Serrano. A lei integra e compatibiliza procedimentos legais de diversos órgãos, diminuindo a burocracia.
A Lei Geral também viabiliza que as prefeituras criem ou melhorem a prática tributária para os pequenos negócios e priorizem as MPE nas compras governamentais com valor de até R$ 80 mil, como explica Kátia Regina Rausch, analista de políticas públicas do Sebrae/SC “As micro e pequenas empresas costumam ficar de fora de licitações públicas, realidade que muda com a implantação da Lei Geral que privilegia os pequenos negócios em compras realizadas pelas prefeituras!”, exalta Kátia.
Além disso, a Lei assegura que 20% dos recursos empregados pelos municípios nas áreas de inovação e tecnologia sejam destinados aos empreendimentos de menor porte e estimula a facilitação de acesso ao crédito e aos serviços financeiros por parte dos pequenos negócios.