De maio a setembro, 58 prefeituras implementaram norma que cria ambiente favorável aos pequenos negócios na economia local

Santa Catarina superou a meta de implementação da Lei Geral da MPE e Empreendedor Individual, que determina um tratamento simplificado e favorecido aos pequenos negócios. A meta para o estado era ter, ainda este ano, 24 municípios com a LG implementada. Um intenso trabalho do Sebrae/SC junto às prefeituras catarinenses resultou em 58 municípios onde os empreendedores têm tratamento diferenciado. Com a implementação da lei em Indaial, o Brasil contabiliza 548 prefeituras que implantaram a LG.

Entre as facilidades que os empreendedores e empresários locais ganham com a implementação da lei estão as vendas para o governo e a possibilidade de exportar para outros países. “Com a Lei Geral fica mais fácil para o empreendedor pagar impostos, obter crédito, ter acesso à tecnologia, exportar, vender para o governo e se formalizar. Com menos burocracia e mais oportunidades, os empresários lucram mais, geram emprego e renda”, exemplifica Guilherme Zigelli, superintendente do Sebrae/SC.

A Lei Geral da MPE viabiliza que as prefeituras criem ou melhorem a prática tributária para os pequenos negócios e priorizem as MPE nas compras governamentais com valor de até R$ 80 mil, além de assegurar que 20% dos recursos empregados pelos municípios nas áreas de inovação e tecnologia sejam destinados aos empreendimentos de menor porte.