Meta do Sebrae/SC é implementar a Lei em todos os municípios catarinenses ainda este ano. Lei exige que licitações de até R$ 80 mil sejam exclusivas para MPEs, entre outros benefícios

O encontro “Os tribunais de contas e o desenvolvimento local” foi realizado simultaneamente em diversas cidades do país neta quarta-feira (13) com o propósito de estimular a implementação da Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte. Em Florianópolis, o diretor superintendente do Sebrae/SC, Guilherme Zigelli, e o presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Salomão Ribas Júnior, abriram o evento e destacaram a importância de que as prefeituras e os gestores públicos conheçam as vantagens da Lei para potencializar o desenvolvimento econômico local.
Em um talk show dentro do encontro, a gestora de políticas públicas do Sebrae/SC, Kátia Rausch, citou que apenas Santa Catarina e Mato Grosso ultrapassaram a marca de 20% das cidades com a Lei implementada no país. “No estado, 144 cidades já aderiram à Lei Geral da MPE. A meta do Sebrae/SC este ano é que a Lei seja implementada em todos os 295 municípios”, projeta. A Lei prevê benefícios como acesso a crédito e às compras governamentais, incentivo à formalização e exportação, instituição do Supersimples, entre outras vantagens.
Para ampliar a validade da Lei e os benefícios que ela pode gerar aos pequenos negócios é fundamental que os prefeitos e os gestores públicos conheçam as empresas locais e o que elas podem oferecer para as prefeituras, afirma Flávia Baesso Martins, diretora de controle de licitações e contratações do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina.
Na sequência ao talk show, a palestra “As compras governamentais como política pública de indução do desenvolvimento local”, ministrada por André Silva Spinola, gerente de desenvolvimento territorial do Sebrae Nacional reforçou a importância dos pequenos negócios para o desenvolvimento dos municípios. “Hoje, 52% dos empregos formais estão nos pequenos negócios e 40% da massa salarial. Esse segmento representa 99% dos negócios do país, é um grande pilar da economia e, mais do que isso, um forte gerador de renda e emprego”, justificou. Entre as obrigações do poder público, André enfatizou a importância de potencializar as vocações locais e articular parcerias. “O Sebrae deve conscientizar, capacitar e instrumentalizar as MPEs a vender mais para os governos, além de fomentar a implementação da Lei”, acrescentou.
Direcionado para prefeitos, vice-prefeitos, vereadores e servidores públicos, o encontro foi promovido pelo Sebrae/SC e Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e realizado no Teatro Pedro Ivo, durante a tarde de 13 de março. Teve também a parceria da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon) e do Instituto Rui Barbosa (IRB).

Lei Geral
A Lei Geral das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte foi instituída em 14 de dezembro de 2006, garantindo tratamento diferenciado e favorecido aos pequenos negócios. Ao longo do tempo, passou por quatro alterações, sempre com o objetivo de contribuir para o desenvolvimento e a competitividade dos negócios, como estratégia de geração de emprego, distribuição de renda, inclusão social, redução da informalidade e fortalecimento da economia. Por meio da Lei Geral foi instituído o Simples Nacional, um regime tributário específico para o segmento. A Lei exige que todas as licitações de até R$ 80 mil sejam exclusivas para as micro e pequenas empresas e cota de 25% para todas as compras municipais.