Evento realizado pela Comissão de Direito Empresarial da OAB/SC será nesta quinta-feira (30)

A Comissão de Direito Empresarial da OAB/SC (Ordem dos Advogados do Brasil Santa Catarina), presidida pelo jurista catarinense Felipe Lückmann Fabro, realiza o 1° Encontro Catarinense de Direito Empresarial, que acontecerá no auditório da própria OAB/SC, nesta quinta-feira (30), às 18h30. O tema da primeira edição do encontro será “Os Desafios do Novo Código Comercial Brasileiro (PL1572/2011)” que terá como palestrante o professor e autor intelectual do projeto de lei, Fábio Ulhoa Coelho. Os debatedores da palestra serão o advogado e ex-desembargador Francisco de Oliveira Filho e o professor da UNIVALI André Lipp Basto Lupi.

Dentro das propostas do PL 1572/2011, uma delas é regulamentar o comércio eletrônico. O tema, na visão de Fabro, necessita de uma olhar mais global. “Quando pensamos em regulamentar o comércio eletrônico, não podemos limitar nossa compreensão aos direitos nacionais, pois com alguns cliques na rede mundial, atravessamos rapidamente diversas fronteiras. Uma convergência na legislação internacional é muito importante”, analisa.

Trajetória

O Projeto de Lei 1572/2011, que cria um novo Código Comercial para o Brasil, tramita na Câmara dos Deputados e vem sendo analisado pela Comissão Especial de Revisão do Código Comercial, da qual Fabro faz parte com outros 11 juristas nacionais.

Influenciado pelas idéias do professor Fábio Ulhôa, Fabro foi um dos precursores do movimento, em Santa Catarina, para buscar apoio por uma nova legislação comercial brasileira. Ele iniciou, em outubro do ano passado, coletas de propostas que colaborem com a nova legislação. O projeto chegou à Confederação Nacional do Comércio (CNC), onde foi apresentado por Ulhôa e Fabro e conquistou importante apoio dos comerciários do país.

Em Santa Catarina o projeto já foi apresentado na Fecomércio SC (Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo de Santa Catarina) , FIESC (Federação das Indústrias do Estado de Santa Catarina), CRC/SC (Conselho Regional de Contabilidade de Santa Catarina), OAB/SC (Ordem dos Advogados do Brasil de Santa Catarina ) e ACIF (Associação Comercial e Industrial de Florianópolis).

Para o jurista, o Código Comercial trará mais simplicidade aos empresários, regulamentará o comércio eletrônico e dará mais segurança jurídica e previsibilidade para os negócios brasileiros, pois preservará a livre iniciativa e o cumprimento dos contratos.

Código é de 1850 

Em 25 de junho de 1850, Dom Pedro II promulgou, depois de 15 anos tramitando no Congresso Nacional Brasileiro, o primeiro Código Comercial do país. Passados 161 anos, a atual legislação encontra-se defasada e com muitos dispositivos revogados.

Considerado um dos ordenamentos jurídicos mais complexos do mundo, a legislação brasileira impõe dificuldades aos processos comerciais, desacelera o ritmo de crescimento do país e faz com que muitas empresas acabem vivendo na informalidade, para não dizer na ilegalidade. “São muitos os deveres instrumentais dos comerciantes. Isso gera custos, insegurança e, não raras vezes, freia novos investimentos”, finaliza Fabro.